Ato Institucional n.º 5
Ato Institucional n.º 5 — 5º decreto da ditadura militar brasileira emitido em 1968 para restringir direitos e manter o regime.
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- Brasil
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Descrições breves
- en 1968 legislation by the Brazilian military government
- es legislación de 1968 del gobierno militar brasileño
- ja 1968年に発令した軍事政権の法律（ブラジル）
- fr décret du gouvernement militaire brésilienne
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