Erro judicial
Erro judicial — hipótese do Direito Penal.
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Descrições breves
- en conviction and punishment of a person for a crime they did not commit
- es infracción judiciaria cometida generalmente por órganos estatales judiciales contra privados
- nl vervolging of veroordeling van een onschuldige
- ja 無実であるのに犯罪者として扱われてしまうこと
- de auf falschen Annahmen basierendes Urteil
- it errore in sede giudiziaria
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